Agenda de governo e Congresso compromete pauta climática em 2016

CÍNTYA FEITOSA
DO OC

Passadas as comemorações pelo histórico acordo de Paris, em que o Brasil teve importante papel na negociação, é bom que os brasileiros não tirem os olhos da agenda nacional. Embora não tratem de clima diretamente, diversas pautas do Congresso Nacional e do governo federal podem afetar o cumprimento da INDC – a meta de redução de emissões apresentada pelo Brasil às Nações Unidas – e a transição para uma economia de baixo carbono.

O ano legislativo, que tem início no dia 1º de fevereiro, já deve começar com a análise e votação dos projetos que estão incluídos na chamada Agenda Brasil, apresentada pelo presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) sob o pretexto de acelerar projetos que o governo considera estratégicos para o país voltar a crescer. A agenda foi duramente criticada por ambientalistas, por conter projetos que ferem direitos indígenas e prejudicam agendas ambientais.

Um deles é o chamado licenciamento fast-track (PLS 654/2015), projeto de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que acelera a autorização ambiental para obras “estratégicas e de interesse nacional”. A proposta, que já foi aprovada na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional – a comissão da Agenda Brasil –, estabelece que o governo indique por decreto quais são as obras estratégicas. Com a aprovação, os órgãos licenciadores terão prazo de no máximo oito meses para emitir as licenças.

A expectativa é de que a apreciação deste e de outros projetos que dispõem sobre o licenciamento no Congresso Nacional seja acelerada. “O fast-track vai direto ao plenário do Senado, e se aprovado segue direto para a Câmara. É uma pauta prioritária na volta do recesso”, avalia Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental.

Outra pauta polêmica é a PEC 215, que transfere do Executivo para o Legislativo a competência de demarcar terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação. A Proposta de Emenda à Constituição é do ano 2000, mas foi em 2015 que teve sua apreciação mais acelerada. Foi criada uma comissão especial para analisar a matéria, que já está pronta para ser votada em plenário a qualquer momento. De acordo com Maurício Guetta, esta proposta também deve entrar na pauta assim que o Congresso voltar ao trabalho.

Em 2015 também foi criada comissão especial no Senado para analisar outro projeto de Romero Jucá, que dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas (PL 1610/1996), hoje vedada pela Constituição. A proposta aguarda designação do relator. Outros projetos com o mesmo escopo estão em análise, bem como o novo Código de Mineração.

“Embora não tenham ligação direta com a pauta de clima, a aprovação de certos projetos pode levar à aceleração do desmatamento, além de uma agenda de energia que não é a mais adequada”, diz Marcio Astrini, do Greenpeace Brasil.

Também está em pauta no Congresso um projeto do senador Jorge Viana (PT-AC) que pretende transformar a INDC do Brasil em lei. A proposta apresentada em novembro de 2015 pede alteração da Política Nacional de Mudança Climática, com a inclusão das metas de redução de emissão apresentadas às Nações Unidas – 37% de redução em 2025 e 43% em 2030.

A proposta inclui apenas a meta nacional, e não todo o acordo de Paris, que prevê, entre outros mecanismos, o esforço para limitar o aquecimento em 1,5ºC em relação ao período pré-industrial, além de ciclos de revisão das propostas apresentadas às Nações Unidas no ano passado. O acordo deverá ser assinado em abril em Nova York, na sede das Nações Unidas. O projeto aguarda a designação de um relator na Comissão de Meio Ambiente do Senado.

Energia

O governo espera realizar neste ano o leilão da usina hidrelétrica de Tapajós, um dos projetos considerados estratégicos para o governo para a expansão da geração de energia. O polêmico projeto ainda não passou por consulta pública nem análise de impacto ambiental, mas já está incluído no Plano Decenal de Energia 2024, publicado pelo governo federal em outubro de 2015.

Um estudo apresentado pelo IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) em dezembro de 2015 mostra que o desmatamento na região do complexo hidrelétrico do Tapajós pode crescer 25% e chegar a 3 milhões de hectares, no pior cenário. De acordo com o relatório do IPAM, mais de 30 terras indígenas na região podem ser afetadas, direta ou indiretamente. Isso porque, de acordo com os pesquisadores, o maior desmatamento ocorre de 70 a 90 quilômetros de distância das hidrelétricas. Ou seja, embora as hidrelétricas sejam uma fonte limpa de energia, as consequências do empreendimento podem ser ruins para o clima, com o aumento de emissões por desmatamento.

Além da previsão de novas hidrelétricas na Amazônia, o plano de investimentos prevê a destinação de mais de 70% dos recursos de energia para combustíveis fósseis.  O planejamento considera que em 2024 o Brasil terá 7GW de energia solar instalados – ou seja, seriam contratados menos de 1GW por ano até lá – e 24GW de energia eólica – atualmente são 7GW em operação e 17,4GW em potencial, considerando as usinas em construção ou aguardando início da operação.

Em renováveis, porém, o ano começou com algumas boas notícias. A Lei Orçamentária Anual (LOA) inclui uma emenda coletiva da Comissão de Legislação Participativa que destina R$ 9,9 milhões para a melhoria de instalações de infraestrutura de escolas públicas, com indicação de instalação de painéis solares. A LOA também inclui R$ 760 mil, por meio de emendas parlamentares, para instalação de painéis fotovoltaicos em escolas no Rio de Janeiro e em São Paulo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 também apresentam metas de “solarização” de prédios públicos. Pela LDO, a meta é que 520 prédios públicos tenham instalações solares ainda em 2016. A meta não é obrigatória, mas está entre as medidas prioritárias. O PPA dá espaço para a instalação de painéis fotovoltaicos dentro do orçamento do Plano de Educação – ou seja, em escolas e universidades federais. As medidas dependem agora de sanção presidencial.