OC acts as amicus curiae in the records of Claim of Non-Compliance with Fundamental Precept (ADPF) No. 623, reported by Justice Rosa Weber, through which the Attorney General’s Office ...
OC acts as amicus curiae in the records of Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 6,446, reported by Justice Luiz Fux, through which the President of the Republic has ...
Public Civil Action No. 1009665-60.2020.4.01.3200, currently in course before the 7th Federal Environmental and Agrarian Court of the Amazonas Judiciary District, filed by 3 civil-society organizations (ISA, Greenpeace and ...
Claim of Non-Compliance with Fundamental Precept (ADPF) No. 760, filed by seven political parties (PSB, PT, PSOL, REDE, PCdoB, PV and PDT) and reported by Justice Cármen Lúcia, seeks ...
Claim of Non-Compliance with Fundamental Precept (ADPF) No. 755, filed by the same parties and reported by Justice Rosa Weber. This lawsuit seeks annulment of the federal decree that ...
Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 59, filed by the same political parties and reported by Justice Rosa Weber. This lawsuit seeks to compel the government to use the ...
Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO) filed before the Federal Supreme Court (STF), received as Claim of Non-Compliance with Fundamental Precept (ADPF) No. 708 by Reporting Justice Luís ...
Gerenciar o consentimento
Usamos cookies em nosso site para oferecer a você a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Ao clicar em “Aceitar tudo”, você concorda com o uso de TODOS os cookies. No entanto, você pode visitar "Configurações de cookies" para fornecer um consentimento controlado.
Funcional
Always active
O armazenamento ou acesso técnico é estritamente necessário para a finalidade legítima de permitir a utilização de um serviço específico explicitamente solicitado pelo assinante ou utilizador, ou com a finalidade exclusiva de efetuar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas.
Preferências
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para o propósito legítimo de armazenar preferências que não são solicitadas pelo assinante ou usuário.
Estatísticas
O armazenamento ou acesso técnico que é usado exclusivamente para fins estatísticos.O armazenamento técnico ou acesso que é usado exclusivamente para fins estatísticos anônimos. Sem uma intimação, conformidade voluntária por parte de seu provedor de serviços de Internet ou registros adicionais de terceiros, as informações armazenadas ou recuperadas apenas para esse fim geralmente não podem ser usadas para identificá-lo.
Marketing
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para criar perfis de usuário para enviar publicidade ou para rastrear o usuário em um site ou em vários sites para fins de marketing semelhantes.
