Public Civil Action No. 1009665-60.2020.4.01.3200, currently in course before the 7th Federal Environmental and Agrarian Court of the Amazonas Judiciary District, filed by 3 civil-society organizations (ISA, Greenpeace and Abrampa), challenges the interpretative order issued by the Chairman of Ibama that dialed down the rules applicable to native wood exports.
Claim of Non-Compliance with Fundamental Precept (ADPF) No. 760, filed by seven political parties (PSB, PT, PSOL, REDE, PCdoB, PV and PDT) and reported by Justice Cármen Lúcia, seeks resumption of the Action Plan for Prevention and Control of Deforestation in the Legal Amazon (PPCDAm) and the achievement of short-term objectives in controlling deforestation in […]
Claim of Non-Compliance with Fundamental Precept (ADPF) No. 755, filed by the same parties and reported by Justice Rosa Weber. This lawsuit seeks annulment of the federal decree that instituted the conciliation phase in the environmental penalty-imposing processes, which halted judgment of infraction notices drawn up after October 2019. This halting in the judgment of […]
Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 59, filed by the same political parties and reported by Justice Rosa Weber. This lawsuit seeks to compel the government to use the approximately R$ 2.9 billion reais frozen in the Amazon Fund. In 2019 and 2020, with the dismantling of the fund’s governance structure, following an unsubstantiated crisis […]
Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO) filed before the Federal Supreme Court (STF), received as Claim of Non-Compliance with Fundamental Precept (ADPF) No. 708 by Reporting Justice Luís Roberto Barroso. In this case, plaintiffs are four political parties (PSB, PT, PSOL and REDE) that intend to have the Court order the Federal Government to […]
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