Atuação Jurídica

Desde 2020 o Observatório do Clima passou a atuar na esfera judicial, seja para impedir o desmonte socioambiental, seja para obrigar o governo a agir em defesa do clima e do meio ambiente. A rede fornece apoio técnico e jurídico para atores da sociedade como ONGs e partidos políticos dispostos a acionar o Poder Judiciário para proteger o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado.

O OC também passou a integrar algumas ações como amicus curiae.

CONAMA

Amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 623, relatada pela Ministra Rosa Weber, mediante a qual a Procuradoria Geral da República requer a inconstitucionalidade do Decreto n° 9.806, de 28 de maio de 2019, que alterou a composição do Conama. Requereram participação como amici, além do OC, 4 entidades ambientalistas. A coordenação da redação da peça foi feita pelo WWF.

MATA ATLÂNTICA

Amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6446, relatada pelo Ministro Luiz Fux, mediante a qual o Presidente da República requer ao STF que valide despacho do Ministro do Meio Ambiente e declare a nulidade da interpretação jurídica que coloca a Lei da Mata Atlântica (especial) como prevalente em relação à Lei Florestal de 2012. Requereram participação como amici seis organizações ambientalistas, cinco delas integrantes do OC. WWF e SOS Mata Atlântica coordenaram a redação da peça.

MADEIRA SEM LEI

Ação Civil Pública nº 1009665-60.2020.4.01.3200, em curso na 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM, proposta por 3 organizações da sociedade civil (ISA, Greenpeace e Abrampa), questiona despacho interpretativo do Presidente do Ibama que flexibilizou as normas de exportação de madeira nativa.

DESMATAMENTO

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 760, proposta por sete partidos políticos (PSB, PT, PSOL, REDE, PCdoB, PV e PDT) e relatada pela Ministra Cármen Lúcia, demanda a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e o alcance de objetivos de curto prazo no controle do desmatamento no bioma. Participam desse processo como amici curiae, além do OC, nove organizações ambientalistas. A coordenação da redação da peça inicial foi feita pelo ISA.

“PUNIÇÃO ZERO”

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 755, com os mesmos partidos no polo ativo e a Ministra Rosa Weber como relatora, requer a anulação do decreto federal que instituiu a fase de conciliação no processo sancionador ambiental, gerando a paralisação do julgamento dos autos aplicados após outubro de 2019. Essa paralisação, por sua vez, tem acarretado o descrédito dos autos de infração e da atuação da fiscalização ambiental. O OC requereu a participação nesse processo como amicus curiae.

FUNDO AMAZÔNIA

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADO) nº 59, proposta pelos mesmos partidos políticos e relatada pela Ministra Rosa Weber, visa a obrigar o governo a utilizar os recursos paralisados do Fundo Amazônia, cerca de R$ 2,9 bilhões de reais. Em 2019 e 2020, com o desmonte da estrutura de governança do fundo, a partir de crise sem fundamento gerada pelo Ministro do Meio Ambiente, não houve nem novos aportes, nem novas contratações no Fundo Amazônia, que é considerado a maior experiência no mundo de aplicação de REDD+. O OC participa desse processo como amicus curiae.

FUNDO CLIMA

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), recebida como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 708 pelo relator, Ministro Luís Roberto Barroso. Os proponentes, quatro partidos políticos (PSB, PT, PSOL e REDE) pedem que seja determinado à União tomar as medidas administrativas necessárias para reativar o funcionamento do Fundo Clima com todos os recursos autorizados pela lei orçamentária (abrangidas as modalidades não reembolsável e reembolsável de atuação do fundo), assim como a apresentação do Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo para o ano de 2020. O OC participa desse processo como amicus curiae.

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