A ação versa sobre a irregularidade da Portaria ICMBio nº 151/2021, que institui na figura do Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade a competência para autorizar previamente a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para o Instituto em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins. A forma […]
A medida judicial pleiteia a anulação de acordo substitutivo celebrado entre Ibama e Log-In Logística Intermodal S/A, por desconformidade do acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. A tratativa foi feita para que a empresa Log-In substituísse processos administrativos que poderiam ensejar em punição milionária, em decorrência de incidente ambiental em Santos/SP, por ocasião da queda […]
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