22.03.2020 - Atualizado 05.04.2021 às 12:30 |

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 755, com os mesmos partidos no polo ativo e a Ministra Rosa Weber como relatora, requer a anulação do decreto federal que instituiu a fase de conciliação no processo sancionador ambiental, gerando a paralisação do julgamento dos autos aplicados após outubro de 2019. Essa paralisação, por sua vez, tem acarretado o descrédito dos autos de infração e da atuação da fiscalização ambiental. O OC requereu a participação nesse processo como amicus curiae.

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